Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Procedência parcial do pedido. Recurso autoral, pleiteando a reforma da sentença quanto ao momento da incidência da correção monetária e dos juros de mora na condenação referente ao dano moral. Relação extracontratual. No que diz respeito à correção monetária, esta deve fluir a partir do julgado que a fixar, consoante a súmula 97 do TJ/RJ, não merecendo reparo a sentença neste aspecto.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais.

Empresa que enviou cartão de crédito ao apelante onde estavam gravados dizeres ofensivos a sua honra.

Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança. Pensão por morte.

Administrativo. Suspensão no fornecimento de energia elétrica por inadimplência. Possibilidade.

Adoção. Casal formado por duas pessoas de mesmo sexo. Possibilidade.

Ação de indenização por danos morais. Cárcere privado. Funcionários amotinados.

Renovação indevida de assinatura gera ressarcimento por danos materiais

Obteve direito a ser indenizada, por danos materiais, cliente compelida ao pagamento de

CNJ - Resolução 235, de 13 de julho de 2016

Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Civil e processual. Ação de alimentos. Prestação alimentícia. Avós paternos.

Civil e processual. Ação de alimentos dirigida contra avós paternos. Ausência de prévio pedido em relação ao pai.

Falta à audiência na fase conciliatória da repactuação de dívidas sujeita credor a penalidades

STJ decide que sanções do CDC aplicam-se ao não comparecimento do credor à audiência de conciliação na fase pré-processual de repactuação de dívidas

Financeira condenada a devolver dinheiro a consumidora não pode compensar obrigação com parcelas não vencidas

STJ decide que compensação de dívidas em contratos bancários só pode ocorrer para parcelas vencidas, protegendo direitos do consumidor

Vara federal no RJ decidirá medidas urgentes em ações coletivas suspensas que contestam exclusões de beneficiários

Para evitar decisões antagônicas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins determinou a suspensão de sete ações coletivas propostas em diversos estados contra operadoras de planos de saúde.

Tribunais têm autonomia para aplicar cotas raciais em concursos para cartórios

Decisão é do CNJ ao julgar caso de concurso para cartórios do TJ/TO.

Conflito de competência. Convenção sobre os direitos da criança.

Inexistência de transnacionalidade do crime de captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de vídeos de conteúdo pornográfico.

Corrupção ativa. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

Prisão em flagrante convertida em preventiva.

Habeas corpus. Processual penal. Direito de acesso aos autos. Ausência de interesse processual.

Prisão preventiva. Prefeito municipal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Processo civil. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual.

Recurso especial. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel.

Processual civil. Recurso especial. Extemporaneidade.

Fixação de honorários advocatícios. Exorbitância.

Juiz determina que MPU nomeie candidato aprovado em concurso

O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, deferiu pedido de antecipação de tutela, determinando a nomeação de Thomaz Jefferson Souza Dantas, aprovado em concurso para o cargo de Técnico do Ministério Público do Ministério Público da União em Sergipe.

Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista.

Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.